A Câmara Municipal de Luz comemora hoje, 16 de março, 93 anos de instalação da primeira Legislatura.

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Câmara aprova 2 PLs na reunião do dia 21/8
Dois projetos de lei foram apreciados e aprovados pela Câmara Municipal de Luz na sessão plenária desta segunda-feira (21/8), presidida pelo vereador Wanderson Pinto da Silva. Já um terceiro, que dispõem sobre a remissão de correção monetária, juros e multa moratória e parcelamento dos tributos municipais lançados pela fazenda pública municipal e devidos pelo contribuinte até 31 de dezembro de 2016, teve vista concedida ao vereador Marcos Fiuza.
 
 
PROJETOS DE LEI APROVADOS
 
EXECUTIVO

 
PL 030/2017 – Visa aumentar o prazo para realização da escritura pública de doação aos donatários.
PL 029/2017 – Dispõe sobre a indenização ao cidadão Hugo Felipe Rodrigues por danos materiais sofridos em veículo de propriedade do mesmo, em razão da responsabilidade civil do município.
 
 
 INDICAÇÕES

Do vereador Edvaldo Vitor Alvino
174/2017. Solicitando que seja colocada uma nova tampa em um bueiro na Rua Dorinha Botinha, próximo ao imóvel de nº 99.
175/2017. Solicita a realização de obras de melhorias à Av. Dores do Indaiá, próximo ao Posto Dorjó: Prolongamento do canteiro central na Avenida desde o cruzamento da Rua Capitólio; Instalação de placas proibindo parara e estacionar para veículos pesados como carretas e caminhões acima do limite de peso permitido e instalação de redutor de velocidade.       
 
Do vereador Aldair Paula Duarte
176/2017. Solicita a instalação de iluminação pública nas Praças do Bairro Novo Oriente. 
177/2017. Solicita a disponibilização na Farmácia Municipal de fitas utilizadas pelos diabéticos para medição de glicose.
 
Do vereador Wanderson Pinto da Silva
178/2017. Solicita que seja calçada ou asfaltada a estrada de saída da cidade (que margeia o Residencial Grandes Lagos), sentido ao Distrito Chico da Germana.
179/2017. Interceda junto ao Comando da Fração local da Polícia Militar, maior efetividade na segurança ostensiva durante a realização da Festa de Nossa Senhora do Rosário.
180/2017. Que interceda junto ao Comando da Fração local da Polícia Militar, maior efetividade na segurança ostensiva diária nos Bairros Rosário e Novo Oriente.
181/2017. Que seja realizada obra de construção das canaletas nas ruas recentemente asfaltadas, principalmente a Tiradentes e a Claudomiro Costa Pinto.
 
 
   
REQUERIMENTOS

Do vereador Wanderson Pinto da Silva
035/2017. Requer informações sobre a alteração do nome do cargo de Auxiliar de Serviços Urbanos I – Vigilante, previsto no anexo I da Lei Complementar nº 034/2013, para a denominação de Auxiliar de Serviços Urbanos I – Vigia, conforme Lei Complementar nº 84/2017: Qual a razão para a alteração da denominação do cargo de vigilante para vigia? Haverá alteração das atribuições do cargo público?; A alteração da denominação afetará o valor mensal do vencimento básico dos servidores ocupantes do cargo público, com reflexo em suas aposentadorias? Informar justificadamente; A alteração da denominação afetará o recebimento do adicional de periculosidade pelos servidores ocupantes do cargo público? Informar justificadamente e se foi realizada reunião prévia com os servidores ocupantes do referido cargo acerca da alteração jurídica do nome? Caso negativo, informar o motivo.  
  
Lei, de autoria da Câmara, permite ao SAAE de Luz receber doações para a Vila Vicentina, APAE e Abrigo Nossa Senhora Aparecida por meio da conta de esgoto.
AGORA É LEI. Desde o dia 28 de novembro de 2016, determinados grupos de pacientes usuários do SUS podem receber os medicamentos de uso contínuo em casa, sem precisar se deslocar até o Posto de Saúde.
Atenção!!! você que vai construir em nossa cidade. Está em vigor desde o dia 2 de junho de 2014 o Plano Diretor do Município de Luz com novas medidas e diretrizes para construções e lotes em nossa cidade.
Está em vigor desde o dia 29/5/2014, Lei de autoria do Legislativo que autoriza a Prefeitura a transportar estudantes em cursos técnicos, superiores tecnológicos ou de graduação
É de autoria da Câmara Lei que institui a campanha de conscientização da destinação de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário.